Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes:
FITBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Cidade Jardim, nº 400, 20º andar, conjunto 206, Jardim Paulistano, CEP 01454-901, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 13.203.354/0001-85, representada de acordo com seus atos constitutivos, doravante denominado simplesmente por “FITBANK”; e “Titular”, a pessoa natural ou jurídica cujo pedido de abertura de Conta de Pagamento tenha sido devidamente aprovado pelo FitBank, com base em seus critérios e procedimentos próprios de checagem e validação de informações.
Resolvem celebrar o presente Termo de Abertura de Conta (“Termo”), que será regido pelos seguintes termos e condições:
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação deste Termo, fica estabelecido que:
(i) CONTRATANTE significa a parte que contratou os serviços do FITBANK, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços;
(ii) Cartão significa o instrumento utilizado para pagamento de compras de bens e/ou serviços emitido por uma das bandeiras emissoras, a depender da contratação realizada junto à emissora, e que é de seu uso pessoal e intransferível;
(iii) Conta Digital ou Conta significa a conta de depósito aberta e mantida pelo FITBANK em nome e favor dos Titulares, de acordo com os termos das normas em vigor e das Regras de Utilização, por meio da qual o Titular terá acesso às funcionalidades contratadas pelo CONTRATANTE no Contrato de Prestação de Serviços;
(iv) Contrato de Prestação de Serviços significa o contrato firmado entre o FITBANK e o CONTRATANTE, por meio do qual foram elencados todos os serviços contratados pelo CONTRATANTE e que serão disponibilizados aos titulares das contas abertas junto ao FITBANK;
(v) Função Crédito significa a funcionalidade do Cartão que, quando habilitada, possibilitará a realização de compras de bens e/ou serviços até o limite do saldo disponível para essa modalidade;
(vi) Função Débito significa a funcionalidade do Cartão que, quando habilitada, permitirá ao Titular movimentar os recursos mantidos na sua Conta do FITBANK para realização de compras de bens e/ou serviços e/ou retirada de recursos (saques);
(vii) Legislação Aplicável significa toda e qualquer disposição normativa válida (geral ou individual, constitucional, legal ou regulamentar) editada por Autoridade Pública, incluindo as disposições de qualquer tratado, lei, decreto, decreto-lei, medida provisória, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução, ordem judicial, mandado, outorga ou regulamento, ou ainda qualquer outro acordo escrito com força de lei, editado, emitido, expedido ou homologado por uma Autoridade Pública;
(viii) Termo significa o presente Termo de Abertura de Conta;
(ix) Titular significa as pessoas indicadas no preâmbulo, devidamente cadastradas e autorizadas pelo FITBANK a movimentar recursos em suas respectivas Contas Digitais.
2.1. Este Termo tem por objeto a abertura de Conta em nome do Titular junto ao FITBANK.
2.2. A adesão a este Termo ocorrerá após o FITBANK analisar e aprovar as informações enviadas pelo Titular no momento do cadastro.
2.3. O titular está ciente de que a abertura de conta passa por análise interna do FITBANK, considerando que as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil têm como obrigação estipular regras e parâmetros que colaborem com a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para a prática de irregularidades e crimes, em especial o de lavagem de dinheiro, de acordo com critérios próprios e mediante a prerrogativa de manter a discricionariedade a respeito das partes com quem desejam manter relação comercial.
A presente checagem é baseada nos critérios e políticas internas estabelecidas pelo FITBANK, que estão de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, em especial a Circular nº 3.978 de 23/01/2020 e a Resolução nº 96 de 2021.
2.4. Caso tenha sido oferecida pelo CONTRATANTE ao Titular, a Conta aberta por meio deste Termo estará vinculada ao Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o CONTRATANTE e o FITBANK, de modo que apenas os serviços contratados pelo CONTRATANTE poderão ser disponibilizados ao Titular.
3.1. Eventuais tarifas decorrentes da abertura e da manutenção da Conta serão cobradas pelo FITBANK na forma dos anexos do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o FITBANK e o CONTRATANTE.